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Joaquim Barbosa presidente STF

05 de Janeiro de 2013

STF veta R$ 1 bi em empréstimos para AL

Decisão do ministro Joaquim Barbosa atinge também o Estado de Sergipe, que queria tomar emprestado quase R$ 3 bilhões

Em março de 2012, o empresário paulista Antônio Carlos Santos Morais, que é um dos credores das Letras Financeiras do Estado de Alagoas, pediu ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, o bloqueio de todo e qualquer empréstimo que o governo alagoano pleiteasse junto a bancos internacionais. O pedido de veto foi feito também à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Conselho de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e repercutiu junto a outras autoridades em Brasília.

Resultado: quase nove meses depois do pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu vetar qualquer empréstimo internacional ou nacional para o governo de Alagoas. O Estado de Sergipe também foi atingido por igual decisão. Juntos os dois Estados estavam tentando amealhar quase R$ 4 bilhões em empréstimos. O dinheiro seria liberado pelo Banco Mundial e pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com informações do portal G1, a decisão do ministro, vetando empréstimos para os dois Estados, foi proferida no último dia 27 de dezembro, durante o recesso do Judiciário, e divulgadas na sexta-feira (04/01) pelo site oficial do Tribunal. Os dois Estados devem recorrer da decisão de Joaquim Barbosa, que precisa ser confirmada pelos demais ministros assim que terminar o recesso do Judiciário e matéria entrar em discussão no plenário do STF.

Como autor do pedido argumentava à época da correspondência ao ministro Guido Mantega, o Ministério da Fazenda considerou que os empréstimos ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não apresentam justificação plausível para serem contraídos. Primeiro porque Alagoas teria tomado empréstimo e desviado o dinheiro para pagar dívida contestada na Justiça. Segundo porque Sergipe teria excedido os valores que poderiam ser gastos, por lei, com custeio de pessoal.

O governo de Sergipe já tinha recebido um veto do governo federal, quando pediu apoio da União para contrair um empréstimo de R$ 2,9 bilhões. Inconformado com o veto, o governo sergipano entrou com ação no STF tentando reverter a situação. Na ação, o governo de Sergipe alegou que caberia somente ao Tribunal de Contas averiguar se o Estado excedeu os gastos com pagamento da folha de pessoal, comprometendo ou não a LRF, que limita as despesas com servidores.

Ao negar o pedido do Sergipe, Barbosa argumentou que “estabelecer que a opinião do TCE é final e indiscutível significaria impor à União que sempre aceitasse as operações de crédito desejadas pelos demais entes federados”. Para o ministro, a União é avalista dos empréstimos tomados pelos Estados com bancos internacionais. Ou seja, ela é obrigada a pagar os valores cedidos em caso de calote.

Por isso, para Joaquim Barbosa, a União tem autonomia não só para “examinar a legalidade e a conveniência das operações”, como para vetá-las caso estejam em desacordo com a legislação em vigor e a situação financeira do País. No entanto, o ministro acolheu o pedido do governo de Sergipe para impedir a paralisação da análise pelo Senado da conveniência e da legalidade dos pedidos de empréstimo.

Já o governo de Alagoas havia entrado com pedido no Supremo para restabelecer empréstimos junto ao BNDES e à Caixa Econômica no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados - Proinveste. O programa é destinado a ampliar a capacidade de investimento dos Estados por meio de financiamentos com bancos públicos, desde que esteja de acordo com LRF.

Alagoas teve operações de crédito pelo Proinveste suspensas porque, segundo a União, o governo do Estado não cumpriu a LRF na integralidade em 2012. Ao negar o pedido de Alagoas, Joaquim Barbosa afirmou “que as razões apontadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para fundamentar as dúvidas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são coerentes”.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou ainda que prefere deixar a decisão sobre o contrato de empréstimo para o plenário do Supremo, já que envolve “vultosas quantias”. Alagoas tinha previsão de liberação de crédito no valor de R$ 219,50 milhões em 2012 e R$ 859,7 milhões, em 2013, no âmbito do programa Proinveste.

Alma lavada

Para o empresário paulista Antônio Carlos Morais, a decisão do ministro foi a melhor notícia que ele poderia receber no início de 2013. “Estou de alma lavada, porque desde o início do ano passado que venho pedido às autoridades em Brasília que vetem os empréstimos ao governo do Estado de Alagoas”, afirmou Morais. Para ele, governador Teotônio Vilela Filho desrespeitou não só a LRF como também a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, autorizando um empréstimo de quase US$ 200 milhões.

“Esse empréstimo foi aprovado em 2009 para ser usado em projetos de desenvolvimento sustentável e o governador Teotônio Vilela usou parte desse dinheiro, R$ 109 milhões, para pagar uma dívida ao governo do Paraná, com dois anos de antecedência”, comentou Morais. Segundo ele, a dívida com o Paraná, resultado da desastrosa renegociação das Letras Financeiras do Estado, iria vence em meados de 2012, mas foi paga em 2010, exatamente durante a campanha eleitoral que resultou na reeleição de Vilela.

“Pagaram ao Paraná, cuja dívida deveria ser contestada na Justiça já que fere a LRF, e não me pagaram, embora o crédito que tenho a receber – hoje, avaliado em cerca de R$ 21 milhões – seja muito inferior ao crédito até então pleiteado pelo governo paranaense”, observa o empresário paulista. Por isso, para ele, a decisão do STF é uma espécie de alento. “Pelo menos, alguma coisa foi feita para barrar essa sangria: o endividamento desenfreado do Estado, sem nenhum benefício para a população alagoana”.

Operação AL/PR

Morais lembrou também que na primeira correspondência endereçada ao Ministério da Fazenda, denunciando o pagamento feito ao governo paranaense, que ficou conhecida como ‘Operação Alagoas/Paraná’, foi encaminhada ao gabinete de Guido Mantega no dia 13 de março de 2012. Nela, Morais informa ao ministro que esteve no início do ano em audiência com Eduardo Coutinho Guerra, na Secretaria do Tesouro Nacional (STF), em Brasília.

Nessa audiência, o credor entregou vários documentos referentes à renegociação das Letras durante o governo de Ronaldo Lessa (PDT), em 2002; e ao pagamento dos R$ 106 milhões, feito pelo governo Teotônio Vilela (PSDB), ao governo do Paraná.

Na correspondência, Morais denunciou “a má utilização de fundos pelas autoridades do Estado de Alagoas” e pediu ao ministro Mantega “que não mais sejam avalizadas novas solicitações de empréstimos pela citada unidade da federação a nível internacional, dado a sistemática utilização de meios e formas que afrontam os princípios mínimos de transparência com a coisa pública”.

De acordo com Antônio Morais, que foi diretor da dívida pública do Estado de São Paulo, o governador Teotônio Vilela teria sido mal assessorado, ao aceitar pagar o governo do Paraná, com dois anos de antecedência, um débito que poderia ter sido contestado na Justiça.

Um débito fruto da renegociação dos títulos, realizada pelo governo Lessa. Na época, o credor para receber o que tinha investido em Letras, teria que pagar ao Estado de Alagoas um deságio em torno de 36%. O Paraná, que era um dos credores das Letras, não queria pagar, mas decidiu fazê-lo como se estivesse emprestando o dinheiro a Alagoas, para recebê-lo de volta dez anos depois.

Como o resgate dos títulos foi feito em 2002, o governo de Alagoas teria até meados deste ano, 2012, para pagar o Estado do Paraná. No entanto, a despeito a situação financeira de Alagoas, que não tinha dinheiro para nada, nem para contratar os concursados, o governo Téo Vilela decidiu pagar ao Paraná, com dois anos de antecedência.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Maurício Toledo, o pagamento ao Paraná foi feito com os recursos que o Estado tomou emprestado ao BIRD, para projetos de desenvolvimento sustentável, pelo menos era o que dizia a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas autorizando o empréstimo.

Enquanto os deputados alagoanos aprovaram o empréstimo ao BIRD, dizendo que o dinheiro era para projetos de combate à pobreza, dois dias depois, os parlamentares paranaenses aprovaram outra lei, autorizando o governo Roberto Requião a receber os R$ 106 milhões.

Além dos efeitos nocivos da Operação Alagoas/Paraná para o povo alagoano, na denúncia ao ministro e à Secretaria do Tesouro Nacional, Morais destaca a origem do problema: as irregularidades registradas no processo de renegociação das Letras, em 2002, durante o governo Lessa, e com a participação dos então senadores Renan Calheiros e Teotônio Vilela.

Desrespeito à leis

De acordo com Morais, durante a renegociação, foi grande o despeito à lei pelos integrantes do governo Lessa. Houve irregularidade no tratamento dado aos credores; na cobrança dos deságios; e no uso do dinheiro arrecadado pelo governo Lessa - cerca de R$ 500 milhões. Essas irregularidades veem sendo investigados pelas autoridades desde 2006, quando o esquema foi denunciado à Procuradoria Geral da República.

No entanto, até agora ninguém foi preso e não se sabe onde foram parar os R$ 500 milhões. Especula-se que esse dinheiro tenha sido usado na campanha de reeleição de Lessa e seus principais aliados, além de abastecer deputados estaduais e federais que colaboraram com a renegociação dos títulos.

Origem fraudulenta

A origem das Letras Financeiras do Estado de Alagoas, em 1995, durante o governo de Divaldo Suruagy, foi considerada fraudulenta, já que para a emissão dos R$ 306 milhões em títulos públicos foi usada uma Portaria com a assinatura falsificada do ex-governador Fernando Collor de Mello.

Além disso, o governo do Estado usou uma lista de precatórios inexistentes, para justificar a emissão dos papéis. Na época, estava em vigor um decreto presidencial proibindo a emissão de títulos públicos, a não ser que fossem para pagar dívidas transitadas em julgado, os chamados “precatórios”.

O esquema foi montado pelo lobista Wagner Ramos, que era ligado ao ex-prefeito Celso Pitta e ao ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf. Além de Alagoas, embarcaram no esquema dos títulos públicos para pagar precatórios os Estados do Paraná, Santa Catarina e Pernambuco, além das prefeituras de Osasco e São Paulo.

O escândalo foi tão grande que criaram até a CPI dos Precatórios no Congresso Nacional, mas a investigação terminou não dando em nada, até porque envolvia dezenas de políticos no esquema. A revista IstoÉ chegou a publicar uma reportagem de capa dizendo “Esquema Pitta, deu em Pizza”, com a foto do ex-prefeito serviço uma generosa fatia da iguaria de origem italiana.

o que é pior: usando parte dos 200 milhões que Alagoas tomou emprestado ao BIRD – para projetos de desenvolvimento sustentável. Para que a operação se realizasse, as Assembleias Legislativas de Alagoas e Paraná tiveram que aprovar lei viabilizando a negociata.

Íntegra das mensagens encaminhadas ao ministro Guido Mantega:

São Paulo, 13 de Março de 2012

Ao

Exmo Sr. Ministro de Estado e Negócios da Fazenda

Dr. Guido Mantega

A/C: Chefia de Gabinete

Ref.: EM NOME DA TRANSPARÊNCIA

Prezado Sr. Ministro;

Tendo comparecido à audiência previamente agendada com Dr. Eduardo Coutinho Guerra na Secretaria do Tesouro Nacional, anexando documentos vários referentes à má versação de fundos pelas autoridades do Estado de Alagoas, venho mui respeitosamente pleitear de Vossas Senhorias, não mais sejam avalizadas novas solicitações de empréstimos pela citada unidade da federação a nível internacional, dado a sistemática utilização de meios e formas que afrontam os princípios mínimos de transparência com a coisa pública.

De: Antônio Carlos Santos Morais

Data: 20 de março de 2012 19:55

Assunto: Fw: Transparência

Para: gabinete.df.gmf@fazenda.gov.br

São Paulo, 20 de Março de 2012

Ao

Exmo Sr. Ministro de Estado e Negócios da Fazenda

Dr. Guido Mantega

A/C: Chefia de Gabinete

Ref.: Reiterando

Prezado Sr. Ministro;

Reitero informações abaixo. Apreciaria a confirmação do recebimento deste.

Atenciosamente:

Antônio Carlos Santos Morais

acmorais23@gmail.com

From: Antonio Carlos Santos Morais

To: gabinete.df.gmf@fazenda.gov.br

Sent: Tuesday, March 13, 2012 8:43 AM

Subject: Transparência

São Paulo, 13 de Março de 2012

Ao

Exmo Sr. Ministro de Estado e Negócios da Fazenda

Dr. Guido Mantega

A/C: Chefia de Gabinete

Ref.: EM NOME DA TRANSPARÊNCIA

Prezado Sr. Ministro;

Tendo comparecido à audiência previamente agendada com Dr. Eduardo Coutinho Guerra na Secretaria do Tesouro Nacional, anexando documentos vários referentes à má versação de fundos pelas autoridades do Estado de Alagoas, venho mui respeitosamente pleitear de Vossas Senhorias, não mais sejam avalizadas novas solicitações de empréstimos pela citada unidade da federação a nível internacional, dado a sistemática utilização de meios e formas que afrontam os princípios mínimos de transparência com a coisa pública.

Inteiramente ao dispor para maiores esclarecimentos que julguem necessários, firmo-me, com respeito e apreço.

Atenciosamente:

Antônio Carlos Santos Morais

Ricardo Rodrigues
Repórter

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Fabiano
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